A Controladoria-Geral da União – CGU repactuou os valores do contrato firmado com a empresa  Engemil – Engenharia, -Empreendimentos, Manutenção e inst., para contratação de engenheiros. A medida tem em vista atender ao novo dissídio coletivo do Sindicato dos Engenheiros.

Comentários do CAB: Desde o advento do decreto nº 2.2.71/97, discute-se a possibilidade de a Administração Pública terceirizar as suas atividades por meio de empresas contratadas.

O decreto tem pacificado a questão como sendo possíveis as contratações de atividades meios dos órgãos e entidades por meio de terceirização, sendo vedadas as contratações de atividades fins.

Essa diferenciação, na prática, traz grandes dificuldades aos gestores públicos, que precisam distinguir as atividades na elaboração de seus planos de cargos e salários. Ao tratar do tema, insere-se nos planos apenas as atividades consideradas fins, terceirizando-se as demais atividades, evitando-se onerar o erário com cargos e funções que podem ser contratadas por meio de empresas interpostas.

Surpreende não haver, nos quadros da CGU, a exigência de formação específica de engenheiros dos Analistas de Finanças e Controle, tendo em vista haver inúmeras auditorias que tratam de obras e serviços de engenharia na Administração Federal.

Veja abaixo o trecho extraído do Diário Oficial da União:

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2013 UASG 110176

Número do Contrato: 21/2012. Nº Processo: 00190010095201221.

DISPENSA Nº 47/2012. Contratante: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO -CNPJ Contratado: 04768702000170. Contratado : ENGEMIL – ENGENHARIA, -EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INST. Objeto: Repactuação dos preços praticados no Contrato nº 21/2012 para o cargo de engenheiro, a contar de maio/2013, em decorrência de alterações na Convenção Coletiva de Trabalho. Fundamento

Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 30/12/2013 a 17/03/2014.

Valor Total: R$20.789,71. Data de Assinatura: 30/12/2013.

(SICON – 03/01/2014) 170940-00001-2014NE800001