Nada impressiona mais o estudante de Direito do que tornar eficaz os princípios jurídicos de um ramo, em prol da sociedade; todos os seres humanos carregam em si a semente que anseia o solo fértil para o ideário nobre de construir uma solidariedade social.

Seguindo o modelo escolhido pelos legítimos representantes da pátria, a nação brasileira decidiu construir um país com regime republicano, capitalista e liberal. Tais pressupostos devem afastar o anseio do assistencialismo, travestido de quaisquer formas socialistas para solucionar questões que podem e devem decorrer de atitudes cidadãs. Repetindo John Kenedy: “Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.”

Quadras, ruas, calçadas

Uma das mais importantes percepções da cidadania começa na soleira que separa a casa da rua, o quintal da calçada. É pelo comportamento público que o cidadão externa o compromisso com a comunidade.

Aprendi desde cedo, na minha infância, com meu pai, que não devemos apenas manter a calçada limpa, mas também a rua, pelo menos em frente de nossa casa. Várias vezes saímos juntos para tapar buracos e varrer a rua.

O poder público, com recursos limitados para atender aos ilimitados desejos da sociedade, não pode ser responsabilizado por todas as mazelas que afetam a fruição dos direitos da cidadania. Ir e vir, e, especialmente estar, não se exterioriza no plano físico sem caçadas, ruas, quadras.

Nesse cenário, se a Administração Pública não faz, que pelo menos atue no seu verdadeiro papel de definir marcos regulatórios, para o convívio social ordeiro e pacífico.

Marco regulatório

Posta a questão, cabe analisar a competência para definir marcos regulatórios que permitam à sociedade e, mais precisamente, à comunidade se organizar para fruir benefícios que decida em favor de si mesma.

Aqui está o equilíbrio entre limitar direitos de alguns, para benefícios de muitos; equilíbrio e parcimônia são atributos específicos da ciência que busca a paz social, pela ordem; esta ciência é o Direito; este ramo que define marco regulatório na área de serviços públicos é o Direito Administrativo.

Num país que se autodefine como democrático essa limitação somente pode provir do povo, na vontade cristalizada pelos seus legítimos representantes, eleitos em sufrágio universal: o parlamento; a forma para limitar direitos, há de ser a lei. Definida e promulgada a lei, o regulamento, por meio de Decreto, pode ser o melhor e mais eficaz meio para assegurar o detalhamento do “como” operacionalizar e tornar eficaz o comando legal.

Parceria público-privada popular – 4P

Com frequência, o jurista[1] é demandado para analisar e apresentar meios para definição de marcos regulatórios, que assegurem instrumentos para organizar a cidade, aumentar a participação popular, tendo por limitação o comprometimento de recursos e as imposições da responsabilidade fiscal.

A sensação de pertencimento do indivíduo, pagador de impostos, à comunidade deve restaurar no cidadão a sensação de poder sobre o destino da sua própria comunidade.

Essas percepções, de pertencimento e de poder, são freios ativos para qualquer pretensão de formar comunidades de protestos de rua, embaladas por redes sociais. Esses freios seduzem, com muito mais vigor, o cidadão responsável especialmente porque episódios recentes demonstraram que ao protestar, longe de externar a cidadania, o cidadão foi engolido por ideologias violentas e absolutamente irresponsáveis diante dos resultados vivenciados; Morte de jornalista pesa na consciência coletiva.

A ideia de fomentar parcerias público-privadas, que aproveitassem arranjos locais, socialmente organizados, certamente originou-se da Lei 11.079, e 30 de dezembro de 2004, que instituiu no país o regime da parceria público-privada – PPP. Essa nomenclatura traduz com muita propriedade a conjugação de capital e esforços; mais: já se inseriu no país, como uma modelagem que reparte os riscos entre público e privado.

A adjetivação, “popular” serve de qualificador por duas virtudes: tempera o elemento mínimo de valor – pois, é consabido que a PPP tem valor mínimo de cinco milhões de reais; já a PPPP, ou 4P, não tem valor mínimo. A comunidade pode se reunir para fazer algumas calçadas, por exemplo. Mas “popular” também o é porque há de originar da comunidade, populis, povo, as pessoas ligadas pelo vínculo acidental e meramente geográfico; aqueles que pelo solo se irmanaram, tal como se dá na pátria, a família amplificada.

Por outro lado, a subsunção lógica, na hierarquia vertical das leis, não pode ser olvidada. Pode-se destacar que a Constituição Federal:

  1. assegura à comunidade participação em vários serviços, como a saúde, educação, entre outros;
  2. instituiu como competência da União definir diretrizes para o desenvolvimento urbano[2];
  3. permitiu aos Estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;[3]
  4. definiu que o Município deve promover:

–  adequado ordenamento territorial urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo;

– política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

 

Algum desses marcos regulatórios já estão presentes no Estatuto Jurídico da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

 

A lei local que se harmonizar com a Constituição Federal, nos comando aqui referidos, colhidos ao correr da pena, do Estatuto da Cidade, pode se notabilizar para fomentar parcerias, como arranjos de cidadania local, em prol da sociedade.

 

Desse modo, diferentemente da competência para legislar sobre licitação que é exclusiva da União e que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estendeu competência para adaptar as suas normas para estados e municípios, o tema direito urbano é da competência legislativa estadual e municipal.

 

Embora peculiar ao segundo, o Município, o estado também a detém, pois pode organizar municípios e regiões para promover o desenvolvimento urbano.

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[1] Este trabalho foi produzido pelo Escritório de Advocacia Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados e os direitos morais doados ao Instituto Protege, ficando autorizada a reprodução sem qualquer ônus, sendo suficiente a referência a autoria. Para esse fim, conforme ABNT:

[2] art. 21, inc. XX.

[3] art. 25, § 3º.