Embora no Ordenamento Jurídico brasileiro não esteja expresso o controle como um direito fundamental, a sua incidência é presente em todo o Texto Constitucional. O artigo 5º, inciso XXXIII, por exemplo, deixa claro o direito de todo cidadão receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.

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O direito ao acesso a informação é uma forma de o cidadão exercer o controle social sobre os governantes

O direito ao acesso a informação é uma forma de o cidadão exercer o controle social sobre os governantes. Diante desta premissa, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, em uma boa prática político-social, criou o Painel de Compras do Governo Federal. A ferramenta apresenta, em um só local, os principais números das contratações públicas e tem por finalidade oferecer um panorama dos gastos públicos e do comportamento licitatório no âmbito da Administração Pública Federal.

Além de auxiliar os gestores públicos na tomada de decisão, o painel se destina a ser uma importante ferramenta na transparência governamental, permitindo a todo cidadão a criação de indicadores e consultas personalizadas, bem como exportar os dados em diversos formatos. O Painel apresenta dados de licitações, contratos, atas de registro de preços e preços praticados.

O cidadão pode, ainda, saber a quantidade de processos de compra em aberto no ano corrente e o valor gasto pela Administração Pública Federal nestas contratações. A criação do painel compras de governo é uma das ações voltadas a remodelar a atuação do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), composto por 367 órgãos.

O que é o Sistema de Serviços Gerais?

O Sistema de Serviços Gerais – SISG, integrado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, é o sistema que organiza a gestão das atividades de serviços gerais, compreendendo licitações, contratações, transportes, comunicações administrativas, documentação e administração de edifícios públicos e de imóveis. No âmbito do SISG são estabelecidas diretrizes, normas e atividades operacionais que são comuns a todos os órgãos e entidades que o integram, visando a melhor coordenação e eficiência das atividades de apoio administrativo no Governo Federal. O Ministério do Planejamento é o órgão central do SISG, por meio da SLTI.

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