O Tribunal de Contas da União – TCU, determinou a anulação de um pregão presencial para o fornecimento, transporte e instalação de cisternas de polietileno para vários Estados, dentre outros motivos, pela infração ao disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, que estabelece que “o pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente”, conforme Acórdãos 1.700/2007 e 2.660/2007, ambos do Plenário, bem como o entendimento deste Tribunal de que a escolha não justificada pelo pregão presencial pode caracterizar ato de gestão antieconômico (Acórdãos 2.368/2010 e 1.515/2011, ambos do Plenário).

Essa deliberação foi proferida na sessão plenária de 16 de outubro de 2013, conforme Acórdão nº 2.789/2013. Em momento posterior, foi criada nova hipótese prevista no inc. XXXIII do art. 24, da Lei nº 8.666/93, na redação dada pela Lei nº 12.873/2013, que permite a contratação por dispensa de licitação de entidades sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

Comentário do CAB: o problema da seca não pode ficar ao reboque de questões relativas às licitações, meramente instrumentais, pois se trata de sobrevivência e da dignidade da pessoa humana. No caso da licitação anulada, poderia o TCU, na sua condição de guardião da legalidade das licitações, conforme art. 113 da Lei nº 8.666/93, ter alinhado o certame aos trilhos da legalidade e evitado a anulação, tão prejudicial às populações que seriam beneficiadas e punido, exemplarmente, os agentes públicos e privados responsáveis pelas irregularidades verificadas.