por André Jansen do Nascimento

O setor de defesa é, pela própria natureza, uma área estratégica para a segurança nacional. Tanto do ponto de vista da proteção do País quanto da inteligência tecnológica envolvida, é preciso que o Estado atribua um tratamento diferenciado a essa área. Para tanto, a Lei nº 12.598/2012 estabeleceu as normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.

O marco legal foi estabelecido em cumprimento aos mandados da Política e da Estratégia Nacional de Defesa, que determinou a criação de regimes jurídico, regulatório e tributário especiais, a fim de proteger as empresas privadas nacionais produtoras de material de defesa contra os riscos do imediatismo mercantil e assegurar a continuidade nas compras públicas.

Entre as previsões de destaque da Lei nº 12.598/2012, fica estabelecido que determinadas empresas serão classificadas como Empresas Estratégicas de Defesa – EED e terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, aos bens e serviços de defesa nacional. O regime especial tributário é conhecido como RETID.

O RETID desonera empresas do setor de encargos tributários, com a suspensão da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep; da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, inclusive quando incidente na importação, respeitadas as situações previstas na lei.

Para ser classificada como uma EED e fazer jus aos benefícios mencionados, é preciso que a empresa tenha como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de produtos estratégicos de defesa no País, entre outros mencionados na lei supracitada.

Além disso, é fundamental que a empresa possua sede, administração e estabelecimento industrial no Brasil; ter comprovado conhecimento científico ou tecnológico próprio ou complementado por acordos de parceria com Instituição Científica e Tecnológica na área; além de assegurar que estrangeiros não possuam poder de decisão superior a 2/3 nas assembleias. Por fim, devem assegurar a continuidade produtiva no País.

Na última segunda-feira, 25 de abril, quatro indústrias brasileiras que atenderam aos requisitos acima foram classificadas como Empresas Estratégicas de Defesa. A partir de agora, o País possui 67 empresas com essa classificação.

Em matéria1 publicada no portal do Ministério da Defesa, o diretor do Departamento de Catalogação e Promoção Comercial do Ministério da Defesa, almirante Antonio Carlos Soares Guerreiro, afirmou que “a expectativa é que o volume de exportações de equipamentos de emprego militar autorizados possa chegar a US$ 1,5 bi este ano, em decorrência dos esforços que estão sendo realizados para fomentar a indústria nacional”. A matéria informa que, no ano de 2015, esse valor chegou a US$ 1,042 bilhão.

A próxima reunião para a análise das empresas que poderão ser classificadas como EED está agendada para o dia 3 de agosto.

1 GONZAGA, Alexandre. Comissão inclui mais seis empresas na Base Industrial de Defesa. Portal do Ministério da Defesa. Disponível em: <http://www.defesa.gov.br/noticias/20144-comissao-inclui-mais-seis-empresas-na-base-industrial-de-defesa>. Acesso em: 29 abr. 2016.