O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou resolução que disciplina o home office para servidores do Poder Judiciário. Aqueles que optarem pelo modelo, terão metas de desempenho superiores aos que trabalham nas dependências dos órgãos públicos. A proposta original previa aos servidores em regime de home office uma meta “equivalente ou superior”. Ao final, porém, optou-se por metas superiores, a exemplo da regulamentação já editada pelo STF para o teletrabalho de seus servidores.

Conforme explica matéria publicada no portal do Conselho Nacional de Justiça, em voto vista apresentado, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. sugeriu que fosse vedada a possibilidade de autorização para teletrabalho a ser prestado fora do país, salvo quando o servidor obtiver do tribunal licença para acompanhamento de cônjuge. A ministra sugeriu ainda que haja a instauração obrigatória de processo administrativo disciplinar contra o servidor em regime de teletrabalho que receber em sua casa advogados das partes, além da suspensão automática da permissão para o trabalho à distância.

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Nancy Andrighi sugeriu que fosse vedada a autorização para teletrabalho prestado fora do país

O advogado e mestre em direito público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes destaca o ganho de eficiência que pode resultar da nova iniciativa. “O trabalho remoto à distância, ou teletrabalho, é uma inovação que vem se tornando comum no serviço público. Há, de fato, carreiras que dispensam a necessidade física do servidor naquele ambiente. Com isso, o Poder Público poderá economizar grandes montantes que seriam investidos com equipamento, mobiliário, luz, água, telefone, material de escritório, entre outros”, aponta o jurista.

O advogado apontou, ainda, as metas de produtividade como mecanismos eficientes de aferição dos ganhos com o modelo. “Em vez de trabalhar com horário estipulado, passa-se a atuar com base em metas de produtividade. Isso pode garantir mais eficácia no trabalho, já que é o próprio servidor que define o momento que considera mais oportuno para desempenhar a atividade. Há de se ponderar, contudo, os impactos dessa ‘liberdade’ no desenrolar das atividades e na convergência dos objetivos da instituição, de modo a não haver prejuízo ao serviço público”, alertou Jacoby Fernandes.