A contratação direta de advogado pela Administração Pública não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo, conforme o entendimento firmado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, ao aprovar proposta de recomendação sobre o assunto.

De acordo com a matéria publicada no Portal Consultor Jurídico, a sugestão foi proposta pelo conselheiro Esdras Dantas de Souza. O pedido foi baseado no art. 13 da Lei de Licitações — Lei nº 8.666/1993 — e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que entende que, para a contratação de serviços como os advocatícios, não é necessária a licitação, pois o trabalho intelectual do advogado é de natureza personalíssima e singular.

Com isso, o CNMP recomenda aos promotores e procuradores que, caso entendam ser irregular a contratação de advogado sem licitação, descrevam, na eventual ação a ser proposta, o motivo pelo qual os requisitos da Lei de Licitações foram descumpridos no caso.

O advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes destacou que a recomendação aprovada busca evitar excessos por parte do Ministério Público, que, em alguns casos, pede providências inquisitórias contra advogados, sem a observância da legislação correspondente. No livro Contratação Direta Sem Licitação, o jurista trata sobre a contratação de serviços advocatícios.

Jacoby Fernandes defende a contratação de advogados para a execução de serviços específicos. “É possível que a Administração Pública terceirize parte do serviço jurídico reservando aos integrantes do quadro as causas cuja relevância jurídica ou econômica tornem inviável à terceirização. Recomendável que, antes de proceder à terceirização, a Administração explicite, de modo claro, a parcela que realizará diretamente e a que será executada por terceiros”, afirma.

O advogado destaca, ainda, que, “em regra, a contratação dos serviços jurídicos exige habilitação legal e alguma experiência ou especialização em determinada área de atuação, sendo, portanto, amplamente encontrados no mercado”, explica o advogado.