O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP publicou hoje no Diário Oficial da União a Resolução nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, que instituiu o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e processuais do órgão. O sistema, denominado ELO, deverá controlar a protocolização, tramitação e arquivamento de processos e documentos, proporcionar a padronização do tratamento de dados e informações, controlar a produção, o registro e a publicidade dos atos administrativos e processuais; e fornecer dados essenciais à gestão das informações necessárias aos órgãos de administração e controle.

Com a medida, todos os atos dos processos terão registro, tramitação e controle exclusivamente por meio eletrônico e serão assinados eletronicamente, contendo elementos que permitam identificar, de modo inequívoco, o usuário responsável por sua prática.

A consulta à movimentação dos autos digitais estará disponível para o público, respeitadas as situações de sigilo e de segredo de justiça previstas em lei. O usuário externo, ao apresentar petição ou documento, poderá requerer, por meio do sistema, sigilo em relação à sua identidade ou à integralidade do processo.

A implantação do Sistema ELO dar-se-á de forma gradual e modular, no prazo de 90 dias. O CNMP publicará em sua página eletrônica na internet e no Diário Oficial da União os atos referentes à implantação das fases e funcionalidades do programa. A ferramenta pretende dar celeridade e qualidade a prestação do serviço público e racionalizar a utilização dos recursos orçamentários.