O Conselho Nacional de Recursos HídricosCNRH publicou hoje no Diário Oficial da União (Resolução nº 165, de 29 de junho de 2015) as prioridades que deverão orientar órgãos e entidades de gerenciamento desses recursos na elaboração do Plano Plurianual – PPA da União, dos estados e do DF para o período de 2016 a 2019.

As prioridades foram definidas com base no Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, aprovado pelo conselho na Resolução nº 58, de 30 de janeiro de 2006.

O Plano Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes, programas nacionais e metas para os recursos hídricos do país; além de apresentar o panorama, estado destes recursos e os cenários de sua gestão até 2020.

Exigências

A Resolução nº 58/2006, estabelece, em seu art. 3º, que o PNRH deverá ser revisto a cada quatro anos, para orientar a elaboração dos Planos Plurianuais-PPAs federal, estaduais e distrital, bem como seus respectivos orçamentos anuais.

Tendo em vista esta exigência e a necessidade de adequar, integrar e potencializar as ações dos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos para enfrentamento da conjuntura adversa no que diz respeito à segurança hídrica no país, o conselho deverá priorizar uma série de ações.

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto dos Conselhos que têm a prerrogativa de subsidiar a formulação da Política de Recursos Hídricos e dirimir conflitos; da Agência Nacional de Águas – ANA; dos órgãos estaduais que fiscalizam e outorgam o uso dos recursos; do Comitê de Bacia, que decide sobre o Plano de Recursos Hídricos e da Agência de Água, que é um escritório técnico do Comitê de Bacia.

A elaboração dos Planos Plurianuais-PPAs federal, estaduais e distrital para o período 2016-2019 ocorrerá no primeiro semestre de 2015.

Prioridades

Dentre as prioridades definidas na Resolução nº 165/2015, estão:

– Apoio à criação de novos Comitês de Bacia e ao fortalecimento dos comitês já existentes;

-estruturação, ampliação e manutenção da rede hidrometeorológica e da rede hidrogeológica nacional;

– elaboração de planos de recursos hídricos;

– definição de critérios de outorga para diferentes situações;

– implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias onde o instrumento for aprovado pelo Comitê de Bacia;

– fiscalização do uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas;

– implementação dos Fundos de Recursos Hídricos e identificação de mecanismos que permitam a maior efetividade na aplicação dos recursos financeiros disponíveis no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

– definição de diretrizes para a introdução do tema das mudanças climáticas nos planos de recursos hídricos;

– apoio ao desenvolvimento e difusão de tecnologia, incluindo a tecnologia social, para a gestão de recursos hídricos;

– desenvolvimento de um plano de comunicação social e de difusão de informações para o SINGREH;

– desenvolvimento da gestão compartilhada de rios fronteiriços e transfronteiriços;

– avaliação e mapeamento de áreas vulneráveis a eventos extremos;

– recuperação e conservação de bacias hidrográficas em áreas urbanas e rurais;

– avaliação integrada das demandas de recursos hídricos, considerando os planos, programas governamentais e os projetos dos setores público e privado e

– articulação da Política Nacional de Recursos Hídricos, com as políticas, planos e programas governamentais que orientam os setores usuários de recursos hídricos.

Histórico

Segundo o CNRH, 22 prioridades do PNRH para 2012- 2015, estavam associadas à implementação dos programas e subprogramas e foram definidas a partir de consulta aos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nas 12 regiões hidrográficas brasileiras e de processo deliberativo no âmbito do órgão. A definição das novas prioridades também considerou as informações contidas no documento de 2012.