O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, por meio da Resolução nº 166, de 29 de junho de 2015, publicada hoje no Diário Oficial da União, estabeleceu as prioridades para aplicação de verbas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Com a medida, a aplicação dos recursos provenientes da cobrança de que trata o inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, deverá priorizar para os exercícios orçamentários 2016 e 2017, os Programas e Subprogramas do Plano Nacional de Recursos Hídricos. A Lei 9.648/1998 alterou dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

A cobrança refere-se ao uso de recursos provenientes da alienação de bens da Administração Pública, “aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão”.

Aplicação dos Recursos Hídricos

A legislação brasileira que trata da aplicação dos recursos hídricos (Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000) estabelece que 0,65% do valor da energia produzida constituem pagamento pelo uso dos recursos hídricos e serão aplicados na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A Lei 9.433/1997 determinou que os recursos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O plano de aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos pagos pelas usinas hidroelétricas está vinculado à proposta orçamentária da Agência Nacional de Águas-ANA, sendo encaminhada anualmente pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional para aprovação.

Prioridades

Dentre as prioridades do Governo estão: a gestão integrada de recursos hídricos no país; a implementação de instrumentos de gestão dos recursos; o desenvolvimento tecnológico, capacitação, comunicação e a difusão de informações no setor; a instituição de programas setoriais; e a Gestão Ambiental na Região Amazônica.

Confira a relação de programas e subprogramas priorizados pelo governo para aplicação dos recursos hídricos:

Programas Subprogramas
Desenvolvimento Institucional da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil. – Organização e apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

– Apoio à organização de Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

– Sustentabilidade econômico-financeira da gestão de recursos hídricos.

Desenvolvimento e Implementação de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos. – Rede hidrológica qualiquantitativa nacional.

– Metodologias e sistemas de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

– Planos de recursos hídricos e enquadramento de corpos de águas em classes de uso.

Desenvolvimento Tecnológico, Capacitação, Comunicação e Difusão de informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos. – Desenvolvimento, consolidação de conhecimento, inclusive os conhecimentos tradicionais, e de avanços tecnológicos em gestão de recursos hídricos.

– Capacitação e educação, em especial ambiental, para a gestão de recursos hídricos.

Usos Múltiplos e Gestão Integrada de Recursos Hídricos. – Gestão em áreas sujeitas a eventos hidrológicos ou climáticos críticos.

– Gestão da oferta, da ampliação, da racionalização e do reuso de água.

– Gestão de demandas, resolução de conflitos, uso múltiplo e integrado de recursos hídricos.

– Saneamento e gestão ambiental de recursos hídricos no meio urbano.

– Conservação de solos e águas – manejo de microbacias no meio rural.

Programas Setoriais voltados aos Recursos Hídricos. – Despoluição de bacias hidrográficas.
Gestão Ambiental de Recursos Hídricos na Região Amazônica.