por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O comportamento do servidor no desempenho da atividade pública está diretamente relacionado às normas de conduta ética. O desenvolvimento de normas propicia a conscientização e desenvolve aptidões essenciais que diminuirão a liberdade de ação e o desvio de comportamento.

Os atos do servidor público deverão seguir os ditames da lei, em homenagem ao princípio da legalidade, bem como as normas internas do seu órgão ou entidade.

Dessa forma, o servidor estará adstrito aos interesses coletivos de modo que não haja atitudes que ferem a boa prática e o zelo com a atividade administrativa.

Nesse sentido, com a premissa de aprimorar e ajustar as regras éticas, o Secretário do Tesouro Nacional interino, Otávio Ladeira de Medeiros, aprovou o novo Código de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional. Composto por três capítulos, o novo Código revogou a Portaria STN nº 27, de 18 de janeiro de 2008, que tratava sobre o tema.1

A norma dispõe sobre regras prudenciais para realizar investimentos em títulos públicos, mecanismos de prestação de contas, questões de ordem comportamental, deveres e vedações aos servidores.

De acordo com a norma, estarão subordinados ao Código de Ética os servidores da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, os integrantes da Carreira de Finanças e Controle da STN e os agentes públicos em exercício nessa Secretaria, incluindo os servidores públicos civis, os ocupantes de cargos em comissão, os empregados públicos cedidos de outros órgãos ou entidades e todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional à instituição, independentemente de retribuição financeira, inclusive se em gozo de licença ou em período de afastamento.

A norma prevê, inclusive, a obrigatoriedade de menção ao Código nos editais dos concursos públicos destinados à seleção de servidores para a Secretaria do Tesouro Nacional e no conteúdo programático do curso de formação para seleção de candidatos da Carreira de finanças e controle da STN.

A Comissão de Ética da Secretaria do Tesouro Nacional – CE/STN será responsável por orientar e esclarecer dúvidas dos servidores, inclusive em relação aos casos omissos, e a responsabilidade pelo aperfeiçoamento do Código.

A norma previu a seguinte hipótese de participação da sociedade: “o cidadão, desde que devidamente identificado, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a CE/STN sobre violação a dispositivo desse Código, devendo apresentar os elementos caracterizadores da situação exposta”.

No âmbito federal, já existe o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.

Em observância ao poder regulamentar, a STN foi pioneira em editar um Código de Ética tratando sobre nuances e disposições específicas sobre o seu órgão:

[…] o Tesouro Nacional tem, cada vez mais, se fixado como entidade efetivamente comprometida com a transparência e a responsabilidade fiscal. Tanto é que despontou como uma das primeiras instituições na administração pública federal a formalizar um instrumento que explicitasse seus valores éticos e comportamentos considerados adequados àqueles que a compõem e representam. Não obstante a já consolidação de princípios de orientação para resultados e de estímulo à qualificação técnica permanente de seu corpo funcional, esta Secretaria cedo iniciou a elaboração de seu próprio Código de Ética. Para tanto, contemplou análise de experiências internacionais e domésticas, formação de servidores em gestão da ética pública, apresentação de propostas e coleta de sugestões junto a todas as suas unidades.2

O agente público que não observar as normas de conduta ética estará sujeito a pena de censura ética prevista no Decreto nº 1.171/1994, ou a lavratura de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP, conforme rito previsto na Resolução CEP/PR nº 10, de 29 de setembro de 2008, com a comunicação da penalidade à respectiva coordenação/gerência na qual o servidor esteja em exercício.

Quando um servidor erra, é a própria instituição pública que falha, uma vez que seus atos estão subsumidos, em nível institucional, ao ordenamento jurídico e aos princípios da Administração Pública. Assim, comportamentos e atitudes éticas devem ser constantes para que o interesse público seja sempre atendido com eficiência e eficácia.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 76, de 10 de fevereiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 fev. 2016. Seção 1, p. 11-12.

2 Código de Ética e de Padrões de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional. Portal STN. Disponível em: <http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/hp/codigo_etica.asp>. Acesso em: 11 fev. 2016.