Da Assessoria de Comunicação do Prof. Jacoby Fernandes, com adaptações

No dia 11 de dezembro, foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Maranhão proposta para aperfeiçoamento da Lei Estadual de Licitações e Contratos – Lei 9.579/2012. O objetivo é promover alterações de redação e na regulamentação de alguns institutos, como os prazos de publicação dos editais, as impugnações e a garantia da proposta.

O Código de Licitações do Maranhão, como ficou conhecido, é resultado do trabalho de implementação de um sistema de licitação unificado no estado, liderado pelo Presidente da Comissão Central Permanente de Licitação, Francisco de Salles Baptista Ferreira.

Sendo aprovada, a proposição resultará em Medida Provisória. Espera-se ainda para este ano, a publicação da nova edição da norma.

Os trabalhos foram ultimados no dia 29 de novembro, com a presença de representantes do Instituto Protege, dos consultores Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby. O Instituto Protege atua na capacitação e treinamento de gestores públicos, promovendo oficinas, palestras e cursos que buscam concretizar o aperfeiçoamento profissional na Administração Pública.

Lei 9.579/2002

Apontada pelos especialistas como uma norma avançada, o código trouxe grandes benefícios e inovações para o procedimento licitatório do estado do Maranhão. Promoveu a mudança de paradigma da menor proposta para o da melhor proposta, permitiu regularizar a ocupação de áreas públicas com racionalização e eficientização, enfrentou questões como a indicação e exclusão de marcas e as alterações qualitativas do objeto, tratou da licitação deserta ou fracassada e vedou a nomeação de parentes como empregados dos contratantes terceirizados.

A legislação também inovou em relação a Lei nº 8666/1993, reduzindo as modalidades de licitação a apenas quatro: concorrência, pregão, concurso e leilão. Regulamentou também o Sistema de Registro de Preços Permanente. Com isso, a sistematização do conjunto de leis facilitou a gestão do administrador, do controlador e do licitante.

A maior inovação do código já implementado decorre do treinamento sistemático dos pregoeiros, dos membros da equipe de apoio e da comissão de licitação, com avaliação de seu desempenho quanto ao aprendizado em curso de capacitação. A capacitação desses profissionais se realiza por meio de curso com carga horária mínima de 16 horas. A legislação somente permite a atuação de servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer as atribuições pertinentes.

Para o futuro

Mesmo completando apenas dois anos de existência em abril de 2014, o Código de Licitações e Contratos do Maranhão já possibilitou a implementação de um novo sistema de gestão pública para o estado, melhorando a regulamentação de seleção dos licitantes e futuros contratos e auxiliando na promoção da eficiência na gestão pública.

Com isso, o Maranhão, Bahia, Espírito Santo, São Paulo e Paraná são estados que já têm norma própria de licitação. A do Maranhão é considerada a mais moderna e completa do Brasil e é inspiradora para a edição de uma norma única na esfera federal.