A partir de hoje, as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento comercial para demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

A medida é de iniciativa da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, órgão vinculado à Presidência da República, que publicou no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria interministerial nº 85 de 3 de outubro de 2014, regulamentando a ação.

As empresas também poderão usar qualquer outro meio impresso ou eletrônico, inclusive em prateleiras e em gôndolas para a divulgação da informação.

O valor dos tributos poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média, e, constará de até três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada um.

A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.