O Senado Federal cominou à empresa Acre Comércio Ltda (ME) a pena de impedimento de licitar e contratar por um mês, unicamente no âmbito do Senado Federal, sem descredenciamento no SICAF.

O fato gerador da penalidade foi a ausência de envio de documentação exigida para o certame.

Comentário do CAB: o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 impõe expressamente que, nas hipóteses de aplicação da pena de impedimento, o descredenciamento no SICAF é obrigatório. É lei. Nesse caso, porém, o descredenciamento não foi realizado porque se aplicou o dispositivo de lei que veda cominar sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Ora, se a penalidade é apenas por um mês, seria extremamente gravoso e destoaria da dosimetria utilizada inscrever a empresa no CADIN, inibindo pagamentos e empenhos.