por Alveni Lisboa

Após muitas tentativas e mudanças no parecer do relator, finalmente a Comissão Especial que analisava mudanças na Lei de Licitações aprovou o substitutivo do deputado João Arruda (MDB-PR). A proposta foi apreciada em reunião realizada ontem, 5, pelos deputados integrantes da comissão. Com aprovação, o projeto seguirá para o plenário da Câmara e, caso avance, retornará para o Senado.

O texto aprovado na comissão especial consolida todas as normas para as licitações existentes, revogando a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 –, a Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002 – e o Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 12.462/2011. Extingue o RDC, a tomada de preços e o convite, este último muito criticado por especialistas em razão da sua fragilidade. Por outro lado, a proposta cria o chamado “Diálogo Competitivo”, no qual o poder público precisa contratar um serviço muito específico ou técnico em que não há um leque muito grande de empresas especializadas. Nesse caso, as empresas são convidadas a participar da licitação e apresentam suas propostas, que podem ser negociadas.

Nas últimas versões do parecer, o relator realizou diversas modificações para agradar ao setor de arquitetura, urbanismo e construção civil. O projeto básico, por exemplo, agora precisa conter diversos estudos como requisito mínimo para início das obras. Outra mudança foi no dispositivo que trata das obras de grande vulto: de R$ 100 milhões para R$ 200 milhões, com a possibilidade de contratação de seguro para garantir a conclusão das obras em até 30% do valor.

Comentários do professor Murilo Jacoby: já no apagar das luzes de 2018, eis que somos presenteados com essa boa notícia. A nova lei de licitações é fruto de intensos debates e de uma construção social coletiva. Foi amplamente debatido no Senado e aprovado a partir do substitutivo da então senadora Katia Abreu. Depois, veio para a Câmara e também foi bastante modificado para que se chegasse a um consenso. Inicialmente, a proposta foi criticada pelo setor da construção civil em razão de manter diversos dispositivos do RDC. O deputado João Arruda, no entanto, buscou dialogar com todos os lados envolvidos para apresentar uma proposta alinhada com a eficientização, a modernização e, principalmente, o combate à corrupção.

Agora, é contar com o trabalho de conscientização dos parlamentares para que a Presidência da Câmara coloque o projeto em votação no Plenário. Como a proposta ainda retornará ao Senado, podemos ter novas rodadas de debates e estaremos atentos acompanhando tudo de perto.

Fonte: Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.