Na última terça-feira (5), foi aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2349/2007, que obriga a realização de provas de concursos públicos federais em todas as capitais, onde pelos menos 50 inscrições foram efetivadas.

A medida deverá ser aplicada na administração direta do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e nas entidades da administração indireta como fundações, autarquias, sociedade de economia mista e empresas públicas.

A proposta, que teve como relator o Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), deverá seguir para o Senado, posto que um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, originário desta Casa, foi aprovado.

O Substitutivo aprimorou o Projeto de Lei nº 2349/2007, que, por sua vez, trazia a expressão “cargos federais”. A proposta melhorou a redação do Projeto de Lei por sugerir que a norma passasse a se referir a “provimento de cargos e empregos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta”.