A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto que proíbe o uso de robôs nos pregões eletrônicos realizados pelo governo federal para a compra de produtos e serviços. O projeto é o PL nº 1592/2011, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), cujo objetivo é garantir a igualdade nos certames. A proposta aplica punição para quem descumprir a regra, deixando o participante impedidos de firmar contratos com a administração pública por até dois anos, além de prisão por tempo que pode variar de seis meses a dois anos acrescida de multa.

A proposta inicial não previa a detenção, mas ela foi inclusa no projeto pelo relator, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). O parlamentar defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que estaria prevista na Lei de Licitações e se aplicaria a quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Desigualdade no pregão eletrônico

A exclusão dos robôs, segundo Kaefer, não terá qualquer impacto no aumento de despesa ou na diminuição de receita pública. Logo, não seria necessária uma análise dos aspectos financeiros e orçamentários do projeto. Quanto ao mérito, o deputado defendeu que a utilização dos robôs estabelece condições injustas de competição. “Os fornecedores do Poder Público que não estivessem dispostos a recorrer a estes artifícios dificilmente poderiam sair vitoriosos em uma licitação”, afirma o deputado.

O advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é a favor de uma normatização sobre o assunto. Segundo Jacoby, não há problema em admitir a legitimidade do uso de robô, desde que todos o adquirissem. “O governo até poderia fornecer os próprios robôs, o que acabaria com o problema. Caso contrário, quem não utiliza o robô terá poucas chances de vencer o pregão”, explica. Estaria caracterizada aí a restrição ao caráter isonômico das licitações, na visão do professor.

Os “robôs eletrônicos” são programas de computador usados para fazer lances automáticos nos pregões eletrônicos. As propostas são feitas de forma constante, em fração de segundos, logo após um competidor dar um lance. Desse modo, o fornecedor que usa o robô consegue manter-se sempre com o menor preço e, portanto, à frente dos outros competidores.

Qual o próximo passo?

Aprovado em duas comissões, o projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, vai ao Plenário. Caso contrário, voltará a tramitar nas demais comissões para que sejam feitos os ajustes necessários. Após o aval da Câmara, a proposta ainda deverá passar pelo Senado para se tornar lei.