A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1793/2011, que disciplina a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública. A proposta é de autoria do deputado Danilo Fortes (PMDB-CE) e teve Benjamin Maranhão (SD-PB) como relator na comissão.

O projeto torna obrigatória a disponibilização na internet, em banco de dados único e centralizado, dos preços registrados em licitações e suas respectivas adesões. Hoje, existe apenas a necessidade de publicação na imprensa oficial. O PL tem como meta tornar mais transparentes e econômicas as compras públicas, já que facilita o trabalho do interessado em participar do certame.

Para o autor, a contratação por meio da adesão a atas de registro de preços é uma excelente forma de dar agilidade aos processos licitatórios, mas tal prática é muito trabalhosa para os interessados “devido à dificuldade de se localizar registros da espécie”. O PL nº 1793/2011 deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pode ser aprovado sem a necessidade de passar pelo Plenário da Casa, seguindo direto para o Senado.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que o art. 15, inc. II, da Lei das Licitações preceitua que as compras deverão, sempre que possível, ser processadas via sistema de registro de preços. “Uma das funções desse artigo é elencar mecanismos para prevenir fraudes, como a ampla pesquisa de mercado, a seleção mediante concorrência, o prazo de validade do certame e a possibilidade de impugnação de preços por qualquer cidadão. O SRP certamente gera economia para os cofres públicos, pois evita a desnecessária repetição de certames idênticos para aquisição de produtos comuns e de uso contínuo, como materiais de papelaria, por exemplo. O banco de preços é uma necessidade, hoje suprida pela iniciativa privada e instituições, como o Banco do Brasil. Um banco de dados oficial e unificado certamente contribuirá ainda mais para o avanço das compras públicas”, explica o especialista.