A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993) vai debater nesta quarta-feira, 8, às 15 horas, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. A reunião será realizada no plenário 8, no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

Um dos convidados para a audiência, por iniciativa do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), é o engenheiro e empresário da construção civil Luís Roberto Ponte. Ex-deputado federal, ele foi o autor do projeto que originou a Lei das Licitações, sendo apelidado como “Pai da Lei de Licitações”. Ponte também foi secretário estadual de Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul no governo Germano Rigotto e ministro-chefe do Gabinete Civil da Presidência da República no governo Sarney.

Marchezan Junior ressalta que “a Lei de Licitações representa instituto jurídico que preserva a idoneidade das contratações com a administração pública” e defende um amplo debate sobre sua modificação, por isso considera de grande importância discutir o tema com Luís Roberto Ponte.

Ele foi expandido para diversas outras áreas e pode ser considerado como um pontapé inicial da nova lei de licitações.
RDC foi criado para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016, mas acabou caindo no gosto de gestores.

Outro convidado é o advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Sua participação no debate foi sugeria pelos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Carlos Marun (PMDB-MS). Jacoby Fernandes é um reconhecido professor e doutrinador de Direito Administrativo, autor de inúmeros livros na área de Licitações e Contratos.

O advogado foi um dos responsáveis pela elaboração do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, considerado um avanço na legislação sobre compras públicas. O Código do Maranhão diminuiu o tempo de duração dos certames, inseriu a obrigatoriedade de capacitação do servidor público e reduziu drasticamente os casos de corrupção no estado nordestino.

Também foram convocados para a audiência o consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit, Tarcísio Gomes de Freitas; e o consultor da Comissão de Obras Públicas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC Sílvio Guidi.

Com informações da Agência Câmara