A Constituição Federal atribuiu a competência de iniciar o processo orçamentário ao Poder Executivo. Assim, este deverá unificar os orçamentos recebidos pelos outros Poderes e enviar ao Congresso Nacional para análise. A influência parlamentar nas leis orçamentárias – o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA – devem obedecer a critérios de atendimento às políticas públicas.

Em rápidas palavras, as emendas feitas ao Orçamento Geral da União são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto junto às instituições. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens – rubricas – do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

Até o início de 2015, as emendas dependiam da liberação feita pelo governo. Agora, não mais.
Comissão do MinC vai acompanhar as emendas parlamentares individuais.

Anteriormente as emendas parlamentares individuais eram usualmente incluídas dentro da despesa orçamentária e sujeitas a contingenciamento. Esse cenário foi alterado no dia 18 de março de 2015, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, que tornou obrigatória a execução da programação orçamentária especificada na emenda parlamentar.

Antes os parlamentares não possuíam garantias de que os valores financeiros de suas emendas seriam liberadas, isto é, cabia ao governo decidir quais, quantas e quando seriam executadas. Após a Emenda Constitucional nº 86, as emendas parlamentares tornaram-se mais rígidas.

Nesse sentido, o Ministério da Cultura instituiu, por meio da Portaria nº 523, de 31 de julho de 2015, a Comissão de Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares – CAEP1, com o objetivo de discutir e propor soluções para as questões relacionadas à execução das Emendas Parlamentares. Esse é um procedimento que se pode classificar como “boas práticas” e recomendar a disseminação, pois além de transparência da aplicação dos recursos públicos, cria interface direta com o parlamentar autor da emenda.

A Secretaria Executiva designará até três servidores para comporem Grupo de Apoio Técnico com a finalidade de prestar auxílio emergencial aos órgãos e entidades vinculadas referente à admissibilidade e ao parecer técnico das propostas.

1 MINISTÉRIO DA CULTURA. Portaria nº 523, de 31 de julho de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 ago. 2015. Seção 1, p. 214.

 

Fonte: Informativo Elo do dia 4 de agosto de 2015.