Comissão de Valores Mobiliários disciplina processo administrativo sancionador

A Administração Pública possui, dentre as suas prerrogativas, o poder de aplicar sanções aos seus administrados quando estes atuam em desconformidade com as leis. O Direito Administrativo Sancionador, assim, atua não com caráter preventivo, mas repressivo, a fim de punir aqueles que, deliberadamente, agiram contra as regras previamente estabelecidas.

É certo que há ainda na doutrina um longo espaço para o desenvolvimento do Direito Administrativo Sancionador e suas definições. O estudo do tema ainda está em amplo desenvolvimento e exige dos estudiosos do Direito uma análise mais aprofundada para cada vez mais estabelecer seus paradigmas.

Há de se observar, porém, que o Direito Administrativo Sancionador deve garantir àqueles que serão sancionados os seus direitos e garantias constitucionais. As penalizações devem ser realizadas por meio de processo administrativo, que deve obedecer ao princípio do devido processo legal. Isso impõe o cumprimento de um rito predefinido como condição de legitimidade, bem como a aplicação de uma decisão justa e proporcional.

O princípio do devido processo legal é altamente ligado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser a base daqueles que têm o poder de decidir. Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM tratou do rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora, de modo a estabelecer regras mais claras sobre o tema. A CVM foi criada com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil e, como tal, tem o poder de aplicar sanções em casos de descumprimento dos preceitos do mercado.

Para bem balizar as ações, a recente norma da CVM estabelece os princípios que regerão os procedimentos. São eles: os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do devido processo legal, da presunção de inocência, da celeridade processual, do interesse público, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade.

Em relação à ampla defesa, antes da formulação da acusação do investigado, a norma prevê uma fase pré-sancionadora em que estes poderão se manifestar sobre os fatos:

Art. 5º Previamente à formulação da acusação, as superintendências deverão diligenciar no sentido de obter diretamente do investigado esclarecimentos sobre os fatos que podem ser a ele imputados.

Parágrafo único. Considera-se atendido o disposto no caput sempre que o investigado:

I – tenha prestado depoimento pessoal ou se manifestado voluntariamente acerca dos fatos que podem ser a ele imputados; ou

II – tenha sido oficiado para prestar esclarecimentos sobre os fatos que podem ser a ele imputados, ainda que não o faça.1

Caso deliberem pela instauração do processo administrativo sancionador, o acusado deverá apresentar sua defesa por escrito no prazo de 30 dias após a citação, oportunidade em que deverá juntar os documentos destinados a provar suas alegações e especificar as demais provas que pretenda produzir. O interessado também poderá celebrar termo de compromisso e deverá manifestar sua intenção até o término do prazo para a apresentação de defesa, e sem prejuízo do ônus de apresentação desta.

A norma estabelece que a defesa poderá ser firmada pelo acusado ou por procurador por ele constituído e complementa: “será admitida defesa firmada por procurador que não esteja constituído nos autos desde que o respectivo instrumento de mandato seja apresentado à CVM nos 15 dias subsequentes à apresentação da defesa”, garantindo a possibilidade de realização da defesa, confirmando-se o mandato em momento posterior.

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Instrução nº 607, de 17 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 116, p. 20, 18 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes