A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado Federal se reunirá nesta quarta-feira, 19, para a análise das propostas da Agenda Brasil que inclui o projeto que busca modernizar a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993. Após analisar as emendas e sugestões apresentadas pelos parlamentares, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentará o texto final para a apreciação dos parlamentares.

A Comissão deve verificar, ainda, um projeto que ampliará a classificação de jogos de azar permitidos no Brasil. O projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados.

É importante destacar que, conforme a proposta, o processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Consolidação e novidades na nova Lei das Licitações

Para o advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, após o recesso eleitoral, os senadores e deputados estão retomando a análise das matérias que são fundamentais para o desenvolvimento nacional. Segundo o professor de Direito, considera de fundamental importância para o aperfeiçoamento do Estado a análise e aprovação de uma nova consolidação das Leis Gerais de Licitação, a fim de que a Administração Pública possa se valer de um instrumento moderno durante a aquisição de bens e serviços.

“Em audiência pública realizada em agosto deste ano, diversos temas foram colocados em discussão, como a contratação integrada, a matriz de risco e os seguros para as obras. Aguarda-se o texto final do senador Fernando Bezerra para que possamos analisar quão inovadora será a proposta de modernização da Lei de Licitações”, ressalta Jacoby Fernandes.