Uma comissão mista de deputados e senadores aprovou a Medida Provisória nº 672/2015, que estabelece as regras para reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019. Os parlamentares aprovaram, em uma rápida votação, o parecer do senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que aprova o texto original enviado pelo governo, sem acatar qualquer uma das 114 emendas apresentadas.

A redação aprovada, que agora será analisada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, determina que o reajuste anual do salário mínimo será baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC acumulado no ano anterior, a título de correção inflacionária, acrescido da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB apurada dois anos antes, como aumento real.

Por exemplo: o salário de 2016 será reajustado pelo INPC de 2015 (ano anterior), acrescido da taxa de crescimento real do PIB de 2014 (dois anos antes). No texto da Medida Provisória, também está previsto que os aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, anualmente, por decreto.

Histórico de aumentos do salário mínimo

Esta é a mesma regra que vem sendo usada para reajustar o salário mínimo desde 2012, como determina a Lei nº 12.382/2011. A norma estabeleceu que uma outra lei definiria a regra de correção para o período de 2016 a 2019. O governo, porém, decidiu manter a sistemática em vigor. A MP 672 estabelece que o governo terá até o final de 2019 para enviar ao Congresso Nacional um projeto definindo o novo modelo de reajuste para o período 2020-2023 ou mantendo o atual.

A MP chegará à Câmara trancando a pauta de votações do Plenário. A expectativa é que os deputados votem em separado algumas das emendas rejeitadas. Com isso, o texto ainda pode sofrer alterações. O mesmo vale durante a votação no Senado, que ocorrerá após deliberação da Câmara.

Reajuste do salário mínimo para os aposentados

Parte das emendas apresentadas quer que o reajuste do salário mínimo seja estendido aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ganham acima do mínimo. Hoje eles têm um critério diferenciado de aumento, geralmente apenas com a reposição da inflação, sem ganho real. Isso tem levado a uma equiparação salarial dessas pessoas com quem ganha apenas um salário, nivelando por baixo as aposentadorias. Entre 2010 e 2014, o mínimo subiu, em termos nominais, 54,5%, passando de R$ 510 para R$ 788. No mesmo período, a inflação acumulada pelo INPC somou 34,5%.

O governo é contrário a essa extensão no atual momento de crise, em que os ministros estão realizando cortes em ações e programas. Os deputados que integraram a comissão e que são favoráveis as emendas já anunciaram que vão tentar convencer outros parlamentares da Câmara. Nas últimas semanas, a casa rejeitou algumas propostas enviadas pelo Executivo, abrindo precedentes para esta medida. Um exemplo foi a aprovação do fim do fator previdenciário no Plenário da Câmara e, após, no Senado. O dispositivo foi incluído na MP nº 664/2014, que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff.