A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira, 23 de maio, a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de 10 anos.  Pela proposta, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente e somente são devidos quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso. Por isso, costumam ser processos demorados, nos quais o requisitante, por vezes, nem se recorda do pleito. Em outros casos, chegam a falecer antes de ter o processo encerrado, cabendo aos herdeiros fazer a requisição. Enquanto isso, a verba depositada em conta bancária fica parada, sem rendimentos ou possibilidade de utilização por qualquer outro ente ou pessoa física.

Matéria publicada pela Agência Câmara destaca que os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em setembro do ano passado. A instituição da comissão especial foi autorizada pelo presidente da Câmara no dia 11 de maio.

A gestão dos precatórios é um tema recorrente nas discussões da Administração Pública. o presidente Michel Temer, inclusive, encaminhou ao Congresso na semana passada um projeto de lei que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que uma resolução do Conselho da Justiça Federal, de junho de 2016, já permite ao governo requisitar a devolução de precatórios que foram depositados há mais de dois anos. “Se o beneficiário do pagamento requerer o depósito depois desse prazo, uma nova ordem de emissão de precatório será encaminhada, e o dinheiro somente será disponibilizado no orçamento do ano seguinte. O que o governo quer é dar segurança jurídica para essa prática, evitando distorções, questionamentos judiciais ou interpretações divergentes. E, com essa injeção de recursos, será possível reduzir o déficit e ajudar a roda econômica a girar com mais rapidez”, destaca o jurista.