Comitê avaliará saúde fiscal do Brasil a médio e longo prazo

A Reforma da Previdência é o tema em voga na imprensa, no parlamento e nos corredores do Palácio do Planalto. Principal projeto da equipe econômica, a alteração da Constituição, proposta pelo atual Governo, busca dar maior sustentabilidade às contas públicas e reduzir gradativamente o rombo fiscal existente no país. De acordo com os técnicos do Executivo que trabalham no tema, a aprovação da Reforma é fundamental para abrir espaço no orçamento para a promoção de investimentos no país.

A urgência da Reforma da Previdência se explica pelo desequilíbrio fiscal que atualmente atinge as contas públicas brasileiras, exigindo-se ações emergenciais com vistas a evitar que se descumpra os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Essas ações, porém, embora resolvam a situação naquele momento, provocam reflexos para as gerações futuras com o maior endividamento da nação e mais pressão nas contas públicas.

O planejamento do Governo, nesse sentido, precisa ser realizado a partir de uma visão de sustentabilidade, que promova equilíbrio das contas no futuro. Governa-se para o hoje e para o amanhã e é de responsabilidade do gestor de plantão estabelecer as prioridades das políticas para o equilíbrio fiscal.

Para auxiliar o presidente da República e a equipe econômica nesta relevante tarefa, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN instituiu o Comitê de Planejamento Estratégico Fiscal – COPLAN, formado por um conjunto de profissionais aptos a realizar uma análise econômica global sobre a situação brasileira. A norma que instituiu o colegiado destaca:

Art. 2º O COPLAN será um fórum interno de discussão responsável por subsidiar a atuação da STN quanto ao planejamento fiscal de médio e longo prazos e, no limite das atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, terá os seguintes objetivos:

I – contribuir para a realização planejada e transparente da política fiscal de médio e longo prazos, com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas;

II – consolidar as estimativas de médio prazo da política fiscal do setor público consolidado no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional;

III – propor medidas com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar a sustentabilidade fiscal.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se:

I – médio prazo: o período de cinco a dez anos, nele incluído o exercício corrente; e

II – longo prazo: o período a partir de dez anos, podendo ser utilizado para fins de avaliação do impacto de políticas públicas que tenham reflexo por período superior ao mencionado.1

Além de subsidiar o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre o Plano Plurianual – PPA e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO, o comitê vai analisar políticas públicas implementadas ou propostas com foco nos correspondentes impactos fiscais. Também deverá propor outras medidas que possam contribuir para o equilíbrio fiscal.

Outra importante tarefa do comitê é, a partir dos dados colhidos pelo Governo, realizar projeções para cenários fiscais no horizonte de médio prazo. Com isso, será possível tomar as melhores decisões relacionadas às políticas governamentais sobre o tema.

É sempre importante lembrar que se o país cumprisse a LRF e impondo a si mesmo o dever de dar efetividade aos instrumentos “amargos” que possui para resolver o déficit fiscal a solução já teria sido implantada. O caminho fácil, trilhado por lideranças políticas comprometidas com segmentos sociais e o inexplicável afrouxamento na austeridade de interpretação levaram ao desequilíbrio cada vez mais oneroso.

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1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 362, de 04 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 107, p. 24, 05 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes