por J. U. Jacoby Fernandes

É viva em nossa sociedade a discussão sobre a situação carcerária e o aumento dos casos de violência. Não é à toa que segue em debate, hoje com menos ênfase, a redução da maioridade penal como uma alternativa à insegurança social. Projetos que tramitam no Congresso Nacional propõem mudanças na legislação criminal com parâmetros que utilizam apenas a idade do agente ou, também, a natureza do delito para determinar a responsabilização criminal do menor.

Em muitas dessas discussões sobre as raízes da violência, atribui-se à sensação de impunidade um dos motivos para o aumento crescente da criminalidade, propondo-se, em consequência, o aumento do número de presídios como uma possível solução ao problema. Percebe-se, assim, a atenção da sociedade para o sistema penitenciário nacional, com vistas à ampliação das políticas sociais para o setor.

No ano de 2016, por exemplo, o Ministério da Justiça instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais1 com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. O responsável pela execução da política é o Departamento Penitenciário Nacional – Depen.

Como tarefa até o final de 2019, o Depen e os demais órgãos do Ministério da Justiça desenvolverão ações visando ao cumprimento da meta de redução da taxa de pessoas presas em 10%. Para dar cumprimento às políticas dentro do órgão, recentemente, o Depen instituiu um comitê para o acompanhamento dos planos e projetos estratégicos.  O objetivo é assegurar que o processo de implantação de políticas públicas seja transparente, equitativo e controlável.

Como forma de análise de desempenho, foi instituído o sistema de gestão de resultados no Depen. A norma estabelece:

Art. 1º […]

Parágrafo único – A gestão por resultados consiste no ciclo que se inicia com o estabelecimento dos resultados desejados, tendo em vista os objetivos da organização; prescreve o monitoramento e a avaliação do desempenho da política pública a partir do alcance desses resultados; e retroalimenta o sistema de gestão, propiciando ações corretivas decorrentes dessa avaliação.2

A norma prevê que o modelo será implementado no Depen por meio do planejamento, execução, monitoramento e avaliação das iniciativas nos níveis estratégico, tático e operacional, explicando a aplicação de cada um deles. Do mesmo modo, o controle das ações deverá seguir o mesmo modelo. Assim dispõe a norma sobre as ações de controle:

Art. 7º A fase de controle e avaliação abrange os níveis operacional, tático e estratégico, nesta ordem, da seguinte forma:

  1. a) no nível operacional corresponde à avaliação mensal, por meio de relatório de desempenho, das iniciativas estratégicas do Depen;
  2. b) no nível tático corresponde à avaliação mensal, por meio de reunião de controle, a fim de sanar as anomalias constatadas no relatório de desempenho;
  3. c) no nível estratégico corresponde à avaliação bimestral, realizada pelo Conselho do Depen.2

O Depen espera que, com a iniciativa, alcance-se a otimização dos processos de trabalho no órgão público.

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil. Brasília, 2 maio 2016. Seção 1, p. 40-41.

2 MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Departamento Penitenciário Nacional. Portaria nº 132, de 12 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 abr. 2018. Seção 1, p. 56-57.