A Companhia Docas do Rio Grande do Norte publicou aviso de licitação, por meio do Pregão Eletrônico nº 5/2014, para à contratação de solução integrada e parametrizável de tecnologia da informação para suporte às atividades inerentes à gestão administrativa e financeira do referido órgão.

Comentários do CAB: A contratação de solução integrada é escolha discricionária da Administração desde que viável econômica e tecnicamente, isto é, haja empresas que atendam as necessidades e por meio de otimização de recursos demonstrem ser vantajosa à contratação para a Admininstração.

Recentemente foram publicadas duas alterações legais permitindo, de forma ostensiva, essa forma de contratar. Foram promovidas modificações recentes na legislação acerca da possibilidade de contratação por meio de solução integrada.

A primeira delas, no âmbito do IN nº 02/2008 – SLTI/MPOG decorreu do Acórdão nº 1214/2013, do Tribunal de Contas da União – TCU, que tratou amplamente da terceirização de serviços no âmbito da Administração.

A segunda foi implementada no Regime Diferenciado de Contratação – RDC, permitindo a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou, c) possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.