A Companhia Energética do Piauí – Cepisa publicou licitação, na modalidade pregão, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auditoria independente. A justificativa é a elaboração de parecer para certificação do relatório de controle patrimonial – RCP referente ao exercício de 2013.

O pregão será realizado no dia 4 de fevereiro, às 10h. Mais informações: www.cepisa.com.brlicitacoes-e@cepisa.com.br ou pelo telefone: (86) 3228-8250.

Comentários do CAB: Incomum a realização de pregão para contratação de elaboração de parecer, onde se busca normalmente a opinião de especialista no tema tratado. É usual a contratação por inexigibilidade de contratação, nos moldes do art. 25, II da Lei de Licitações.

A contratação por meio desse inciso deve ocorrer se ficar comprovado os seguintes requisitos:

a)     Referentes ao objeto do contrato

  • que se trate de serviços técnicos;
  • que o serviço  esteja elencado no art. 13 da Lei nº 8.666/93;
  • que o serviço apresente determinada singularidade;
  • que o serviço não seja de publicidade ou divulgação.

b)    Referentes ao contratado:

  • que o profissional detenha a habilitação pertinente;
  • que o profissional ou empresa possua especialização na realização do objeto pretendido;
  • que a especialização seja notória;
  • que a notória especialização seja intimamente relacionada com a singularidade pretendida pela Administração.