O Tribunal de Contas da União – TCU publicou importante decisão em que determina a obrigatoriedade de se estipular um prazo de validade das propostas compatível com a complexidade do objeto licitado. Veja o trecho extraído que cita a determinação:

“[…] que avalie a oportunidade e conveniência de se propor determinação dirigida ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre para que, nas minutas de editais de licitação realizadas sob a modalidade pregão, estipule prazo de validade das propostas compatível com a complexidade do objeto a ser licitado e, sobretudo, com a experiência de licitações anteriores e com a capacidade de instrução de processos licitatórios de seu corpo técnico, de modo a reduzir a ocorrência de casos de perda da validade de propostas, justificando nos autos do procedimento licitatório as razões julgadas convenientes para a escolha, nos termos do art. 6º da Lei 10.520/2002 […]”.

 

Confira a íntegra do Acórdão nº 6804/2013.