Com frequência tem sido publicado no Diário Oficial da União normas sobre a concessão de auxílio-moradia e está sendo estabelecido que a competência para definir o valor da ajuda de custo caberá ao próprio órgão. Devendo este cumprir o requisito de que o valor fixado não ultrapasse o estabelecido aos membros do Supremo Tribunal Federal.

O pagamento da ajuda de custo a quem é cabível é justo e aceitável e é inclusive assegurado pela Lei nº 8.112/1990 e pela Lei Complementar nº 35/1979 – Loman. Entretanto, cabe aqui questionarmos acerca da legalidade da competência atribuída ao próprio órgão que irá usufruir do benefício. Salientamos que a melhor forma de definir o valor para que seja de maneira imparcial e equilibrada seja advinda do Poder Legislativo.

Vale aqui a indagação: é realmente apropriado que os próprios poderes definam os valores de seus benefícios? Se cada classe pudesse regulamentar haveria ali imparcialidade? Não cabem aqui acusações se os valores que estão sendo estabelecidos em normas internas estão adequados diante dos elevados preços dos alugueis de imóveis, porém deve-se destacar a relevante questão sobre a imparcialidade da tomada de decisão que afeta não só aos beneficiários, mas aos cidadãos, que são os verdadeiros contribuintes de tudo que será gasto por eles.

O Estado não tem dinheiro para pagar remédio para os doentes, disponibilizar hospitais adequados e transporte público eficiente, mas abre o orçamento para pagar indenizações e ajudas de custo em que são frequentes as denúncias de abuso por parte dos membros por não apresentarem notas ou recibos que comprovem os gastos.

Deve haver peso e contrapeso no estabelecimento da medida para que a harmonia entre os poderes não se perca e os direitos constitucionais não entrem em colisão. O cumprimento da lei não pode afrontar à moralidade administrativa e a economia de gasto de recursos públicos.