A carreira da magistratura é a ambição de inúmeros bacharéis em Direito que pretendem exercer a função de aplicar o direito no caso concreto, bem como usufruir das garantias, direitos e remuneração que a carreira oferece. São muitos, entretanto, os requisitos a serem cumpridos e as vedações durante o seu exercício. Dentre as condições estão: ser bacharel em direito e possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica, conforme exigiu a Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004.

Dessa forma, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução nº 75/2009, que regulamenta o concurso público para ingresso na carreira de magistratura. De acordo com a Resolução, considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas; o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

Ainda, segundo a Resolução, considera-se atividade jurídica o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais e durante um ano; e o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios. Feitas essas considerações, surgiram discussões quanto ao momento no qual deveria ser comprovada esta exigência, se deveria ser no instante da inscrição ou no momento da posse.

Entendimento divergente

Com isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ e previsto na Súmula nº 266 é de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. O Supremo Tribunal Federal – STF, porém, decidiu o contrário, ao decidir no Recurso Extraordinário nº 655265/DF que a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.

A conclusão do Plenário do Supremo, tomada por maioria de votos, ressalta que é importante que todos os candidatos que adentrem na disputa tenham condições para o exercício do cargo naquele momento, inclusive para se evitar o impedimento do certame em razão de medidas judiciais ou mesmo para se prevenir a existência de cargos vagos por período indeterminado.

Com isso, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que quanto ao exercício de cargo ou função que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, ressalta que o STF já decidiu que os três anos de atividade jurídica não precisam ter sido exercidos em um cargo privativo de bacharel em Direito.

“Sobre as vedações, a Constituição Federal elenca que aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”, esclarece Jacoby Fernandes.

Conforme o professor, essas vedações se aplicam a todo magistrado e visam garantir a independência do exercício da função, para que a atividade seja prestada com imparcialidade.