por J. U. Jacoby Fernandes

É dever do servidor público, ao assumir o seu cargo, exercer com zelo e dedicação todas as suas atribuições, guardando sigilo sobre assunto da repartição e mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. Estes são apenas alguns dos deveres do servidor previsto na Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico destes profissionais.

Também consta entre os deveres de todo servidor público, levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. Essa conduta, além de ser um ato ético em relação à Administração, preserva o órgão ou entidade pública de atos de improbidade e contrários à moralidade pública.

Há situações, no entanto, que se observa a prática de crimes ou indícios que possam levar a essa conclusão. No âmbito do sistema financeiro, tais indícios podem ser percebidos pelo próprio Banco Central do Brasil durante a sua atuação. A depender da gravidade do apurado, caberá ao Ministério Público a propositura de uma ação para a apuração e posterior condenação dos envolvidos.

Por se tratar de uma comunicação entre entes distintos, o Banco Central decidiu regular essa comunicação por meio de uma portaria publicada recentemente no Diário Oficial. A autarquia estabeleceu o seguinte:

Art. 1º Os titulares das áreas e unidades do Banco Central do Brasil, no exercício das atribuições de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ao verificarem a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública ou de indícios de sua prática, encaminharão à Procuradoria-Geral do Banco Central, no prazo de trinta dias, proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público.

  • 1º A proposta de comunicação deverá ser encaminhada em autos próprios, com a documentação referente aos ilícitos verificados, e se limitará a narrar objetivamente os fatos, ficando dispensada a análise de aspectos subjetivos do tipo penal.
  • 2º A Procuradoria-Geral do Banco Central emitirá manifestação jurídica sobre a proposta, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos, ressalvada a hipótese de cumprimento de diligência julgada necessária ao exame da matéria.1

De acordo com a portaria, o mais importante é a comunicação do fato e não, necessariamente, a imputação do dolo a algum agente. Esta fase ficará a cargo da investigação que deverá ser iniciada, se assim for determinado, pelo Ministério Público. Após a manifestação jurídica favorável da Procuradoria-Geral do Banco Central, ficará a cargo da área ou unidade responsável pela expedição do ofício de comunicação registrar as informações nele contidas no Sistema Comunicação de Crimes ao Ministério Público.

A portaria ainda conceitua o Sistema Comunicação de Crimes do Ministério Público como aquele destinado a armazenar dados estatísticos sobre as comunicações de crimes ou indícios de sua prática, expedidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive para fins de disponibilização de informações consolidadas em seu sítio eletrônico na internet.

Importante destacar que, no âmbito interno, a apuração da conduta identificada como crime ou indício de irregularidade deve ser apurada de maneira a preservar o servidor até a configuração exata do ilícito, afinal de contas, a presunção de inocência deve ser observada nessa análise. Não pode a Administração Pública causar dano ao servidor antes da imputação penal.

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1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Banco Central do Brasil. Portaria nº 99.935, de 17 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 out. 2018. Seção 1, p. 23.