O Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, por meio da Resolução nº 469, de 29 de julho de 2015, alterou a norma que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos sólidos da construção civil. A nova redação foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União.

Com a medida, o Conama alterou a classificação para os resíduos da construção civil, contemplada na legislação anterior. A Resolução nº 469/2015 incluiu na Classe B (resíduos recicláveis) as “embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso” no rol de materiais previstos nesta categoria.

Embalagens de tinta

O Conama direcionou especial atenção ao tratamento das embalagens de tinta imobiliária, definindo-as como aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida.

Logística reversa

Para dar efetividade à regulamentação, o Conselho Nacional do Meio Ambiente determinou que as embalagens de tintas usadas na construção civil devem ser submetidas ao sistema de logística reversa, conforme requisitos da Lei nº 12.305/2010, que contemple a destinação ambientalmente adequada dos resíduos de tintas presentes nas embalagens.

O Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 define a logística reversa como “o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

Conama estabeleceu mudanças no descarte dos restos de construção civil.
Um dos focos é da mudança é o correto descarte de latas de tintas usadas.

A ferramenta é regulamentada pela Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. A legislação prevê que a tecnologia reversa poderá ser implementada por meio de três instrumentos: regulamentos expedidos pelo Poder Público, acordo setorial e termos de compromissos.

O acordo setorial é um ato contratual entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os termos de compromisso também são celebrados entre o poder público e estes profissionais, para o estabelecimento da tecnologia.

A legislação ainda instituiu o Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa com o objetivo principal de estabelecer a orientação estratégica da implementação da logística.

Alterações normativas

A Resolução nº 469, de 29 de julho de 2015 alterou o inciso II do art. 3º da Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002. O Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 regulamenta a Lei nº Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, que, por sua vez, instituiu a Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; alterou a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e estabeleceu outras providências.

A Lei no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e também dá outras providências.