O Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama aprovou há poucos dias uma resolução apresentada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC-PR que fixa regras com intuito de reduzir o prazo da emissão de licenças ambientais para aeroportos regionais no País. Hoje, a norma foi publicada no Diário Oficial da União. Aeroportos são considerados regionais quando transportam menos de 600 mil passageiros em todo o país (ou menos de 800 mil na área da Amazônia Legal).

As novas regras aprovadas simplificam o procedimento para se conseguir o licenciamento ambiental, documento considerado uma “pedra no sapato” de gestores de grandes obras. O processo levava em média de um a dois anos para ser concluído, mas como a novidade a estimativa é de redução deste prazo para seis meses (180 dias).

O normativo vale a partir de hoje para novas construções e para os aeroportos regionais já existentes. O operador terá prazo de 180 dias para pedir a regularização junto ao Conama.

Simplificação de procedimentos e expansão aeroportuária

A proposta da secretaria prevê procedimentos de licenciamento ambiental para aeroportos regionais que antes não existiam. Em muitos casos, os pedidos de licenças ambientais exigiam maior complexidade do que o necessário. Por exemplo, um aeroporto de pequeno e médio porte utilizava processos de aeródromos de grande porte, o que resultava em demora na adequação dos projetos.

Outra novidade trazida pela norma é o incentivo à ampliação dos aeroportos. O Conama considera que obras são consideradas de baixo impacto ambiental, exceto em casos específicos descritos na lei. Nestas situações, será necessária uma avaliação mais criteriosa por parte do órgão, o que pode levar um pouco mais de tempo.

O Plano de Controle Ambiental – PCA deve ser apresentado para o pedido da licença de instalação ou outra licença que viabilize o início dos projetos e das obras. O PCA deverá apresentar todos os impactos previstos para as fases de implantação e operação do empreendimento, as respectivas medidas mitigadoras, de monitoramento e controle ambiental, e a forma de registro dessas medidas. Os registros poderão ser feitos por meio de fotos, relatórios, fichas de registros, notas fiscais e documentos desde que comprovem sua adoção e seus resultados.

Situação atual dos aeroportos regionais

Atualmente, dos 270 aeroportos contemplados pelo Programa de Aviação Regional, apenas 8% têm o licenciamento ambiental regularizado. Aqueles aeródromos que se encontram em fase mais avançada, como é o caso dos 77 que já possuem anteprojeto autorizado, cerca de 90% ainda carecem de licença ambiental emitida. A prioridade é até o fim deste ano alguns aeroportos na Amazônia Legal terem a licitação iniciada.