No último dia 5 foi publicado ato normativo que regulamenta a concessão de auxílio-moradia para os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Esse auxílio é uma indenização prevista na Lei nº 8.112/1990 aos servidores públicos federais. Aos servidores das demais esferas, devido à autonomia administrativa dos estados e municípios, é previsto em leis das referidas esferas.

Comentário do CAB: da leitura da norma, nenhuma falha a se ressaltar, apenas uma reflexão: essa espécie de indenização geralmente é paga aos servidores que se deslocam do local de residência ou de seu domicílio para ocupar determinados cargos em comissão. Nessas situações, a administração deveria avaliar a pertinência de extinguir o cargo anteriormente ocupado pelo servidor deslocado, pois se houve a vacância, em tese, pode significar que não era de muita utilidade. Claro que se pode afirmar que, entre duas necessidades, optou-se pela mais relevante, mas geralmente não é essa a realidade.

Para completar a norma, o que se alinharia ao papel de defensor da lei do Ministério Público, o ideal seria incluir um dispositivo obrigando o órgão que cedeu o servidor a avaliar a possibilidade de extinguir o cargo ocupado por este. Quem maneja recursos públicos deve se alinhar às diretrizes de racionalidade e de eficiência da iniciativa privada, principalmente, porque suas despesas são custeadas com os escassos recursos oriundos de tributos pagos pelo povo.

Confira a íntegra da Portaria nº 341, de 23 de outubro de 2013 do CNMP.