O Distrito Federal editou lei que prevê que durante a conclusão do processo licitatório para contratação de concessionárias para atuar no serviço de transporte público coletivo de passageiros, caso as empresas que estejam desmobilizadas não tenham condições financeiras de pagar as verbas de rescisão trabalhista aos seus motoristas, cobradores e demais empregados, esse pagamento seja realizado diretamente pelo Distrito Federal.

Essa lei guarda a linha de coerência com decisões recentes do Tribunal de Contas da União – TCU, mais precisamente o Acórdão nº 1214/2013, que exige que nos editais e contratos de prestação de serviços onde haja locação de mão de obra, sejam estabelecidas cláusulas onde se possa fazer a glosa dos valores devidos aos empregados diretamente das empresas contratadas. Essa previsão também consta na Instrução Normativa nº 3, de 2009, do Ministério do Planejamento – MPOG.

Logo, a lei do Distrito Federal guarda coerência com medidas acauteladoras adotadas no âmbito da esfera federal, para que trabalhadores de prestadoras de serviços aos entes federados não fiquem sem receber os salários que lhe são devidos e que são pagos aos contratados.

Referida lei também traz a previsão que as operadoras, ou seja, as concessionárias ou permissionárias, quando iniciarem sua mobilização, contratem os empregados das empresas que estejam sendo desmobilizadas. Essa segunda diretriz guarda coerência com acórdão antigo do TCU que determinou ao Banco do Brasil que, em seus contratos de terceirização, sempre que uma empresa vencedora da licitação for assumir uma nova prestação de serviços, utilize os empregados da antiga prestadora, porque seria mais eficiente utilizar empregados já treinados e habituados com  expertise administrativo. Além disso, essas previsões são rotineiras em convenções coletivas de trabalho.

Comentário do CAB: As duas diretrizes principais da Lei nº 5209, de 30 de outubro de 2013 de garantir aos empregados que recebam suas verbas trabalhistas diretamente do Estado, caso haja risco de não recebimento pelas operadores de transporte coletivo, e que os atuais empregados dessas operadoras sejam utilizados nos novos contratos a serem celebrados, têm um fim social e econômico bastante relevante. Protege a parte mais frágil na relação empregatícia sem prejudicar os operadores. Elogiável a edição da norma.