O Governo do Distrito Federal revogou as permissões outorgadas para as empresas Viplan, Condor e Lotaxi, do empresário Wagner Canhedo, prestarem serviços de transporte público coletivo.

Os serviços serão prestados pela Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. – TCB, que os assumirá imediatamente até o início da operação das novas concessões do serviço, decorrentes dos contratos firmados em razão da Concorrência Pública nº 001/2011, da Secretaria de Transportes, todos sub judice.

Para isso, a TCB poderá assumir provisoriamente o controle dos bens imóveis, móveis e do pessoal das empresas privadas, considerados necessárias e adequadas à continuidade da prestação dos serviços, assegurado o pagamento de eventual reparação indenizatória a ser apurado em processo administrativo específico, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Poderá, também, fazer uso de força policial.

 

Comentários do CAB: Esse é um precedente grave e perigoso. A invasão do patrimônio privado – muito comum na vizinha Venezuela, em Cuba, na Bolívia e outros – é repelida pela Constituição brasileira. Embora haja previsão legal, essa hipótese da lei somente pode ser aplicada judicialmente, ou seja, ninguém será privado de seus bens, sem o devido processo legal: uma ordem judicial.

No caso específico do transporte coletivo do DF, embora o primeiro grau  tenha julgado com certo rigor vários casos e, inclusive determinado encaminhamento ao Ministério Público, a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Terrítorios – TJDFT tem mantido alguns contratos por meio de suspensões de segurança. Incidente processual que atropela as decisões dos magistrados de grau inferior e precariza a imagem e o processualismo do Judiciário brasileiro, ao contrário da firmeza da decisão do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Joaquim Barbosa, que negou seguimento às ações de suspensão da prefeitura de São Paulo pelo aumento do IPTU.