A Casa da Moeda do Brasil comunicou a suspensão da Pré-Qualificação nº 1/2013 para concorrência internacional, por menor preço, para prestação de serviços de controle numérico, identificação do tipo de produto, embalagem e marca comercial, rastreamento de produção de bebidas no âmbito nacional, do denominado Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe. Com isso, fica interrompido o respectivo envio dos dados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A sessão pública estava agendada para o dia 17 de fevereiro de 2014 e não há nova data marcada. A motivação do ato foi a necessidade de se avaliar novos requisitos técnicos requeridos pela Receita Federal do Brasil, no que tange ao subitem II.III.VII do anexo I do edital.

Comentários do CAB: A pré-qualificação é um instituto que, embora previsto pela Lei de Licitações, vem sendo pouco utilizado. Há três possibilidades de aplicação dela:

– antes da fase de habilitação;

– durante a seleção do objeto da licitação; e

– como forma de credenciamento.

Acredita-se que a pré-qualificação suspensa se trata da segunda opção, que consiste em lançar um edital semelhante ao da concorrência, exigindo que os licitantes apresentem objeto-amostra para ser avaliado e selecionado pela Administração, segundo critérios definidos no ato convocatório.