A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, município brasileiro de Sergipe, localizado na Região Metropolitana de Aracaju, abre a Concorrência nº 01/2014, do tipo menor preço, por empreitada de preço unitário, para construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h.

Será uma unidade mediana de porte II, e tem um valor de contrato estimado em: R$ 2,1 milhões.

Comentários do CAB: A contratação de empresa para realização de obras só pode ocorrer por meio de Concorrência, Tomada de Preço ou Convite – a depender do valor estimado da contratação.

Como a obra da UPA foi estimada em mais de R$1,5 milhão, a modalidade concorrência é a única permitida pela Lei de Licitações, conforme art. 23 e seus incisos. Não é possível a realização de obras por meio de pregão, mas já é pacificado entendimento na doutrina e jurisprudência a possibilidade de se fazer pregão no caso de serviços de engenharia.