A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – IF Goiano fizeram contratação de instituição sem fins lucrativos, por meio do art. 24, inc. XIII , da Lei de Licitações, para realização de concurso público.

Comentários do CAB: É polêmica a contratação de instituições para realização de concurso público por meio de dispensa de licitação. Os órgãos ou entidades costumam promover chamamento público ou licitação para este tipo de contratação.

O Tribunal de Contas da União – TCU possui súmula específica para o caso. A Súmula nº 250 assim dispõe:

A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.

Apesar disso, há especialistas que discordam do posicionamento do TCU. É o caso do doutrinador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. que defende em seu livro Contratação Direta Sem Licitação – publicado pela Editora Fórum – a obrigatoriedade da licitação.