A Constituição Federal preceituou que o concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos. E estes títulos podem ser cursos de graduação, mestrado, doutorado, publicação de livros e etc. sendo definido em edital como será este. Com a criação deste mecanismo a seleção será do candidato que seja o mais aprontado para realizar a atribuição no órgão ou entidade.

Com o encargo de especificar os títulos vários editais de seleções públicas tem sido impugnado em razão de deveras vezes estar se obstruindo o princípio da isonomia entre os candidatos. Os editais devem observar o princípio da razoabilidade sobre a circunstância de a pontuação dos títulos apenas e servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. A pontuação cominada a cada título apresentando tem se tornado frequentemente como de caráter eliminatório.

Com este problema frequente a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal apreciou situação em concreto envolvendo concurso público para cartórios em que o edital previa regra expressa que a prova de títulos era apenas de caráter classificatório, no entanto em outro trecho do edital dispunha de maneira diferente atribuindo a nota final do candidato a média ponderada das notas da provas e dos pontos de título de acordo com a fórmula estabelecida. A classificação seria feita segundo a ordem crescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcança-se média final o que tornou eliminatório a avaliação de títulos.

Nesse sentido decidiu o STF que as provas de títulos em concurso público para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ter natureza eliminatória. A finalidade da prova de títulos é, unicamente, a de classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame.1

1 STF. 1ª Turma. MS 31176/DF e MS 32074/DF. Relator: Ministro Luiz Fux, julgados em 2/9/2014.