Recentemente, durante análise de processo sobre enriquecimento ilícito, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito ainda que não haja dano ao erário. Está excluída dessa regra a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário. A decisão do STJ demonstra que a conduta ímproba é altamente rejeitada pela sociedade e passível de sofrer a incidência de penalidades pelos tribunais e órgãos de controle.

Isso porque, comprovada a ilegalidade na conduta do agente, bem como a presença do dolo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, a ausência de dano ao patrimônio público exclui a possibilidade de condenação na pena de ressarcimento ao erário. As demais penalidades são, em tese, compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa – LIA.

Dessa forma, para garantir a eficácia dos princípios constitucionais e preocupada com o número de atos ímprobos, a então presidente da República, Dilma Rousseff, solicitou ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.586/2005. O PL acrescenta artigo ao Código Penal para criminalizar o enriquecimento ilícito de servidores públicos. O Governo já havia solicitado tramitação urgente para esse projeto de lei no ano passado, mas retirou o pedido em junho para poder abrir espaço para votação da proposta de desoneração da folha de pagamento de empresas de vários setores da economia.

Conduta passível de punição

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a pretensão do Governo Federal é tirar o enriquecimento ilícito do âmbito civil e inseri-lo como conduta passível de punição no âmbito do Direito Penal. Como justificativa para mudança, tem-se argumentado que os outros países já seguem essa linha de entendimento. “A mudança de posicionamento da sociedade e do próprio governo atribui-se ao clima vivido intensamente pelo povo brasileiro: a luta contra a corrupção, sob quaisquer de suas formas ou graus”, observa.

O enriquecimento ilícito é ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal 8.429/1992, e pode acarretar ao agente ímprobo as sanções de:

  1. a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  2. b) ressarcimento integral do dano, quando houver;
  3. c) perda da função pública;
  4. d) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
  5. e) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e
  6. f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

De acordo com o Ministério Público de São Paulo, o enriquecimento ilícito distingue-se do enriquecimento sem causa, porque aquele é repugnado pelo direito por ter origem ilícita. Para os fins da Lei Federal nº 8.429/1992, é indiferente que a vantagem econômica, que constitui o fruto do enriquecimento ilícito, seja obtida por prestação positiva ou negativa, ou de forma direta ou indireta pelo agente, pois basta que se incorporem ao seu patrimônio bens, direitos ou valores de maneira indevida, ou seja, a que o agente público não faz jus.