por J. U. Jacoby Fernandes

O agente público, ao ter contato com informações estratégicas e confidenciais durante a sua atuação, é responsável por sua guarda e confidencialidade. Ao exercer uma função pública, o profissional deve estar ciente de seu relevante papel social e da responsabilidade perante as informações que guarda, devendo zelar pelo bem da Administração Pública e cumprir o seu papel com a ética esperada.

No ano de 2013, foi publicada a Lei nº 12.813, que trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. A lei conceitua conflito de interesse como “a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”. A norma prevê:

Art. 2º Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I – de ministro de Estado;

II – de natureza especial ou equivalentes;

III – de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV – do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.1

Dentre as obrigações daqueles que estão submetidos à Lei nº 12.813, a norma estabelece que os agentes públicos, inclusive aqueles que se encontram em gozo de licença ou em período de afastamento, deverão enviar à Comissão de Ética Pública ou à Controladoria-Geral da União, conforme o caso, anualmente, declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses.

É com base no documento que a Comissão poderá verificar a existência de conflitos de interesses na atuação dos profissionais. Na semana passada, a Comissão de Ética Pública expediu resolução em que trata da apresentação de declaração Confidencial de Informações – DCI. A norma estabelece que o documento deverá ser apresentado em até dez dias após a posse, no caso de autoridades recém-nomeadas.

A resolução ainda amplia o rol daqueles que devem apresentar a DCI, incluindo aqueles que ocupam o cardo de reitor, pró-reitor e vice-reitor. O documento deve ser entregue à Comissão de Ética Pública-CEP, em meio físico, no endereço Palácio do Planalto, Anexo I-B, sala 102, CEP 70.150-900 – Brasília – DF; ou por meio eletrônico, no endereço etica.dci@presidencia.gov.br. A norma ainda dispõe:

Art. 3º Além do dever de apresentar a DCI, a autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público este fato, conforme previsto no art. 6º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a autoridade publicará a mencionada informação na página do órgão ou da entidade na internet.

A resolução, por fim, dispõe que os representantes das Comissões de Ética prestarão apoio ao cumprimento da resolução, devendo encaminhar e-mail à Comissão de Ética Pública demonstrando que estão auxiliando os servidores do envio da DCI.

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1 BRASIL. Lei nº 13.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego […]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm>. Acesso em: 06 dez. 2018.