por J. U. Jacoby Fernandes

A Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição responsável por representar a União, judicial e extrajudicialmente, nas ações que lhe são de interesse. Cumpre aos membros dessa instituição, também, prestar assessoria e consultoria aos ministros e ao próprio presidente da República na sua atuação.

Em alguns casos, as próprias entidades da União podem ter assuntos conflitantes, colocando em polos distintos de uma lide dois entes vinculados ao Poder Executivo Federal. Nessas situações, a AGU pode exercer um importante papel na mediação de conflitos e no equilíbrio dos interesses em discussão.

A AGU já possui um órgão específico para a resolução de conflitos prévios à judicialização de demandas. É a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, instituída pelo Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007. Entre suas atribuições, constam: avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da AGU; dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; promover, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliatório; e outras.

Recentemente, a AGU instituiu uma nova medida que se relaciona ao conflito de interesses entre dois ou mais órgãos ou instituições da União. Por meio da Portaria nº 254/2018, a AGU estabeleceu que, para tais situações, caberá a designação, por ato específico do advogado-geral da União, de membros integrantes das carreiras de advogado da União para o exercício de representação judicial ad hoc dos órgãos ou instituições envolvidas no litígio. A norma prevê:

Art. 1º […]

§ 1º Também ensejará a designação de representante ad hoc, mesmo havendo a presença de um só órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, quando se constatar que a tese a ser defendida contraria manifestações aprovadas pelo Consultor-Geral da União ou pelo Advogado-Geral da União, ou ainda quando se verificar conflito em potencial.

§ 2º Nas hipóteses em que houver órgãos da União em litígio sobre matéria já apreciada pelo Consultor-Geral da União ou pelo Advogado-Geral da União, a designação de representante ad hoc caberá somente para representação do órgão que contrarie o entendimento da AGU.1

Fica previsto, por meio da portaria, que o representante judicial ad hoc prestará contas do processo à autoridade máxima do órgão representado, ou a quem esta designar, devendo comunicar-lhe todos os pronunciamentos judicias que tenham conteúdo decisório, inclusive mediante elaboração de parecer de força executória. Deverá também solicitar junto ao órgão da União representado todos os elementos de fato e de direito necessários à sua defesa.

A norma ainda estabelece regras para a fiscalização e para a conciliação nas situações em discussão:

Art. 1º […]

§ 8º Os atos praticados pelos membros da AGU no exercício da representação judicial ad hoc submetem-se à fiscalização da Corregedoria-Geral da Advocacia União.

Art. 2º O representante ad hoc deverá consultar o órgão representado quanto à possibilidade de submissão da questão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal – CCAF.1

A norma estabelece, por fim, que a propositura de ação judicial não impede a realização de conciliação. Mais um estímulo à solução consensual dos conflitos.

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 254, de 17 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 ago. 2018. Seção 1, p. 02-03.