A Comissão Mista criada para analisar a Medida Provisória nº 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, adiou mais uma vez a apreciação do texto legal, que estava agendado para a última quarta-feira, 03 de agosto. O programa foi anunciado pelo presidente-interino Michel Temer nos primeiros dias de governo e é parte da estratégia para a retomada do desenvolvimento econômico.

Conforme explica a medida provisória, o PPI servirá para a “ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”.

A medida provisória autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a constituir e participar do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, com prazo de 10 anos, renovável por igual período.

A advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que as parcerias entre a iniciativa privada e o poder público podem acelerar o desenvolvimento do país. “Efetivamente, as PPPs possuem um potencial de garantir a retomada dos investimentos na economia nacional e, ao mesmo tempo, garantir a melhoria da infraestrutura nacional. Cabe, porém, ao Governo, estabelecer condições de acordos que atraiam os investidores para essas atividades. Esse, talvez, seja o principal desafio do novo governo no setor: garantir a confiança dos investidores para que as PPPs cumpram rigorosamente os seus objetivos”, explica o jurista.

Jacoby Fernandes explica, ainda, como são realizadas as concessões. “A concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere a execução de um serviço público para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco”, conclui o advogado.

A medida provisória já foi prorrogada por ainda não ter sido apreciada. A MP tramita em regime de urgência e o prazo de vigência é até 08 de agosto.