O Congresso Nacional aprovou a Resolução nº 1, de 2015 para alterar o procedimento dos vetos presidenciais. A norma modificou as disposições dos artigos 46, 106, 106-A, 106-B, 106-C e revogou o caput e o § 2º do art. 104 e o art. 105 da Resolução nº 1, de 1970 (Regimento Comum do Congresso Nacional).

A alteração no art. 46 atualizou as disposições que regulamentavam a “chamada para votações nominais”. Assim, “o processo nominal que se utilizará nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou por deliberação do Plenário, ou ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo painel eletrônico ou, no caso de vetos, por cédula de votação que permita a apuração eletrônica”.

Ao art. 106 do Regimento Comum – que trata da distribuição dos avulsos com o texto do projeto, indicando as partes vedadas e sancionadas – foram incluídos os parágrafos 1º, 2º e 3º. As disposições determinam que a apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Caso essa sessão não ocorra, será convocada sessão conjunta para a terça-feira seguinte. Se o prazo constitucional se esgotar, a pauta das sessões conjuntas deverá ficar sobrestada para outra deliberação, até a votação final do veto.

A nova redação (art. 106-A) ainda determina que a votação do veto será nominal e ocorrerá por meio de cédula com identificação do parlamentar. Os destaques de dispositivos individuais ou conexos poderão ser apresentados, a requerimento de líderes, até o início da Ordem do Dia, obedecendo-se a uma proporcionalidade definida na norma.

Os vetos da pauta serão discutidos em globo (art. 106-B), ou seja, abrindo-se discussão de todos os artigos do projeto juntos. A Resolução prevê para isso, regras procedimentais para a votação, definindo o tempo de palavra dos parlamentares oradores.

A norma prevê ainda que será considerado em obstrução, em relação ao item da cédula que estiver em branco, o parlamentar cujo líder nesse sentido houver se pronunciado (art. 106-B). A resolução entrou em vigor hoje, com a sua publicação no Diário Oficial da União.