Segue em análise no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 518/2010, que concede estabilidade a servidores celetistas admitidos sem concurso público e em exercício do cargo até a véspera do início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União. Assim, a proposta define que todos aqueles servidores públicos que estavam nos quadros da União em 11 de dezembro de 1990 sejam convertidos em servidores estáveis.

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos. O texto se aplica aos servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança, em comissão ou de livre exoneração.

A proposta foi aprovada pela Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados em sessão realizada na última quarta-feira, 13 de julho. Conforme prevê a proposta, para fazer jus ao benefício, o servidor deve ter cumprido pelo menos 20 anos de efetivo exercício no serviço público até a data de promulgação da emenda à Constituição, caso ela seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que a PEC nº 518/2010, que será analisada, pretende revogar o § 2º do art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, estendendo a estabilidade aos servidores celetistas quando da entrada em vigor da Lei nº 8.112/1990. O artigo dispõe: “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”.