O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 28, uma resolução do Congresso Nacional que amplia o número de relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual. A partir de agora, serão 16 relatorias que terão a tarefa de avaliar as dotações orçamentárias encaminhadas pelo Governo Federal para o exercício do ano subsequente.

Para que o orçamento apresentado pelo Governo Federal seja aprovado, é preciso que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoCMO vote todos os relatórios setoriais. Só assim, o parecer da comissão é encaminhado ao plenário do Congresso para votação em sessão conjunta de deputados e senadores.

As 16 relatorias são: Transporte; Saúde; Educação e Cultura; Integração Nacional; Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento Urbano; Turismo; Ciência e Tecnologia e Comunicações; Minas e Energia; Esporte; Meio Ambiente; Fazenda e Planejamento; Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas; Trabalho, Previdência e Assistência Social; Defesa e Justiça; e Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores.

O que são os relatórios setoriais?

Lei Orçamento Câmara Senado
A partir de agora, serão 16 relatorias setoriais para análise da Lei Orçamentária Anual

Os relatórios setoriais incorporam as emendas apresentadas pelos senadores e deputados ao projeto orçamentário apresentado pelo governo. A partir da resolução publicada no DOU, ficarão a cargo do Senado 06 relatorias e as outras 10 sob responsabilidade da Câmara. Os relatores auxiliam o relator-geral do Orçamento a definir as despesas do próximo ano. Além de atender as emendas dos parlamentares, cada relator setorial negocia seu parecer com os órgãos relacionados à sua área.

Como exemplo, a proposta de orçamento apresentada pelo governo para o ano de 2015 recebeu 9.341 emendas destinadas à despesa, ou seja, voltadas para gastos como investimento e custeio. Outras 323 emendas foram apresentadas à parte normativa da proposta.

O que é lei orçamentária anual?

A Lei Orçamentária Anual é formada pelo orçamento fiscal referente aos Poderes da União; pelo orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e pelo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

É na Lei Orçamentária Anual que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas no ano em análise. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. No Congresso, deputados e senadores discutem a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto.