Segue em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6621/2016, de origem do Senado Federal, que altera o marco normativo das agências reguladoras no Brasil. O texto, que ficou conhecido como Lei das Agências Reguladoras, está sob a relatoria do deputado Danilo Fortes (PSDB-CE) que, na semana passada, apresentou um substitutivo à proposta na Comissão Especial criada para analisar o tema.

A proposta dispõe sobre o processo decisório das agências reguladoras e trata da possibilidade de alteração de atos normativos. O PL também discorre sobre a abertura de consulta pública e sobre a abrangência da autonomia administrativa dessas autarquias de natureza especial. Um ponto de destaque da norma em debate refere-se ao estabelecimento de regras específicas sobre o controle externo.

Prevê o Projeto de Lei que o “controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU”. A agência reguladora deverá elaborar relatório anual contendo todas as suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão anual.

O plano estratégico, conforme conceitua o Projeto de Lei, deverá conter os objetivos, as metas e os resultados esperados das ações da agência reguladora relativos à sua gestão e às suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas. O documento deve indicar, ainda, os fatores externos, que fujam do controle da agência, cujo impacto comprometa o cumprimento do plano. A elaboração do plano estratégico da agência reguladora deve ocorrer a cada quatro anos.

Já o plano de gestão anual deve contemplar ações, os resultados e as metas relacionados aos processos ligados à finalidade da agência reguladora. Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tal planejamento engloba aquelas ações que tem maior visibilidade social a curto prazo. “No geral, são aquelas atividades que propomos anualmente e que tem impacto direto na nossa rotina. O plano de gestão deverá ser aprovado pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da agência reguladora com antecedência mínima de 10 dias úteis ao início de seu período de vigência”, reforça JacobyFernandes.

 

Discussão do projeto de lei das agências reguladoras

O projeto de lei foi desenvolvido após uma série de audiências promovidas pelas duas casas legislativas federais com representantes das agências reguladoras, autoridades e acadêmicos. Do mesmo modo, o substitutivo apresentado pelo relator buscou incorporar conceitos também apresentados durante a discussão do projeto.

“O relator incluiu dispositivos previstos na Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei nº 13.303/2016, para que as agências adotem regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno, e no Decreto nº 9.203/2017, que trata da política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Na opinião de debatedores, essas medidas são necessárias para que as agências reguladoras, no combate à corrupção, estejam no mesmo patamar que os entes regulados, como as estatais, e do restante da administração pública”, afirma Jacoby Fernandes.

Com a apresentação do substitutivo, abre-se prazo de cinco sessões do Plenário para envio de emendas ao texto do relator. Danilo Fortes deverá decidir se incorpora ou não as emendas no seu substitutivo. Somente depois será marcada uma data para a votação no colegiado.

 

Governo é favorável à aprovação do PL nº 6621/2016

Em audiência pública, o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo dos Guaranys, defendeu a aprovação pela Câmara do projeto de lei geral das agências reguladoras. Segundo ele, o PL 6621/2016 é prioritário para o governo, que tem a expectativa de vê-lo aprovado até o fim do ano.

Em audiências realizadas representantes de diversas agências reguladoras destacaram que a autonomia financeira dos órgãos não vêm sendo respeitada, mesmo já estando prevista nas legislações específicas. A chefe de gabinete da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, Nara Rúbia de Souza, chegou a afirmar que os contingenciamentos orçamentários são significativos e que prejudicam o cumprimento das atribuições pela agência. Rúbia de Souza defendeu que os recursos arrecadados pela taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica não pudessem ser contingenciados.

Apresentado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, o Projeto de Lei do Senado nº 52/2013 foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2016. Na Câmara, foi criada comissão especial para analisá-lo, mas os trabalhos avançaram pouco até então. A própria instalação da comissão e eleição dos presidentes e relator levou bastante tempo.