A Lei nº 8.666/1993 completou 23 anos de vigência. Desde a sua criação, entretanto, a Lei de Licitações sofreu 104 alterações, seja por meio de medidas provisórias, seja por meio de leis. Isso sem contar com outras leis específicas que também passaram a reger o tema, como a que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação e a Lei do Pregão. Em matemática pouco precisa, a média é de mais de 4 alterações por ano, número muito acima do razoável

A grande quantidade de alterações demonstra a necessidade urgente de uma revisão dessa norma fundamental para a Administração Pública brasileira. O texto de uma Consolidação das Leis de Licitação segue tramitando no Congresso Nacional. Na última quarta-feira, 24 de agosto, foi realizada uma Audiência Pública na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – CEDN, que analisa os projetos da Agenda Brasil, entre eles o Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que instituiu um novo marco para as compras públicas.

O encontro serviu para que os representantes do setor de infraestrutura apresentassem contribuições para subsidiar a decisão dos senadores que estão avaliando a proposta. A previsão é que o texto seja votado na Comissão no próximo dia 31 de agosto e, posteriormente, seja encaminhado para o plenário da Casa Legislativa. Representantes das entidades de classe e de órgãos do Poder Público deram as contribuições.

Contratação Integrada

Entre críticas e exaltações, um tema bastante abordado foi a modalidade de contratação integrada, trazida pela Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação. A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Sobre o tema, o TCU se manifestou no seguinte sentido:

[…] a opção pelo regime de contratação integrada com base no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011 deve ser fundamentada em estudos objetivos que a justifiquem técnica e economicamente e considerem a expectativa de vantagens quanto a competitividade, prazo, preço e qualidade em relação a outros regimes de execução, especialmente a empreitada por preço global, e, entre outros aspectos e quando possível, a prática internacional para o mesmo tipo de obra, sendo vedadas justificativas genéricas, aplicáveis a qualquer empreendimento;

[…] nas licitações pelo regime de contratação integrada enquadradas no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011, é obrigatória a inclusão nos editais de critérios objetivos de avaliação e julgamento de propostas que contemplem metodologias executivas diferenciadas admissíveis, em observância ao § 3º daquele artigo;

Sobre o tema, houve muitas considerações apontadas pelos ministros, os quais reiteraram que o RDC é uma matéria que entrou recentemente no ordenamento jurídico e precisa de estudos aprofundados para permitir a melhor aplicação do instituto. Tal entendimento foi reproduzido durante a audiência pública. Embora muitos participantes apontassem os avanços do modelo, destacaram a necessidade de estabelecer padrões claros, uma vez que deve ser utilizada apenas para objetos cujos critérios não possam ser plenamente definidos pela Administração, justificando, assim, a utilização da expertise dos particulares.

Inovações propostas pelos participantes

Outros pontos destacados pelos participantes tratam de disposições legais que causam problemas a cada um dos representantes. Os profissionais destacaram, por exemplo, o alto custo de transação das contratações administrativas em razão do regime jurídico desses contratos, fundados em prerrogativas da Administração Pública. Desse modo, por estarem muito distantes dos contratos entre particulares, tornam-se mais caros, uma vez que os licitantes transferem o custo para o valor do projeto.

Também foi destacada a necessidade da construção de uma cultura de alocação de riscos de forma eficiente, com o objetivo de evitar maiores discussões no Judiciário sobre o equilíbrio econômico-financeiro. Também se apontou a necessidade de um avanço da Administração Pública na gestão dos seguros positivados na norma para os contratos e para a execução das obras.

A necessidade de previsão no edital daqueles responsáveis em casos de licenciamento ambiental e desapropriação, com cláusulas de mitigação em casos de atrasos nos procedimentos, além da pré-qualificação obrigatória em obras de grande vulto, também foram propostas trazidas pelos participantes.

Além dessas questões mencionadas, muitas outras foram apresentadas, demonstrando a necessidade de discussão e aperfeiçoamento da norma. Alguns senadores, inclusive, demonstraram o interesse de aprofundar ainda mais a discussão, mesmo com a votação pré-agendada para a próxima semana. Os parlamentares têm até sexta-feira, 26 de agosto, para apresentar emendas ao projeto.

1 TCU. Processo TC nº 030.958/2014-8. Acórdão nº 1.388/2016– Plenário. Relatora: ministra Ana Arraes.